Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue as assertivas a seguir:

1. O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
2. O Simples Nacional representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.
3. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui o Imposto sobre a renda da pessoa física.
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.

É possível afirmar que:

Determinada empresa, iniciou suas atividades em 14/02/2020 e obteve Receitas decorrentes da Revenda de Mercadorias.

Considerando a Receita Bruta dos últimos meses apresentada a seguir, assinale ao valor devido de Simples Nacional, no mes de Fevereiro/2021:

A tabela do SIMPLES NACIONAL é apresentada a seguir:

O Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, é um imposto de competência da União, e sua base de cálculo é o montante real, presumido ou arbitrado do lucro apurado em determinado período.

Sabendo-se disso, analise a seguinte situação hipotética:

A Cia. Moderada iniciou suas atividades em FEV /x1 e optou pelo lucro presumido. Em seu primeiro mês de atividades obteve as seguintes receitas:

Vendas de mercadoria de R$ 750.000,00

Demais receitas de R$ 2.000,00

Considerando os dados informados da Cia Moderada, podemos afirmar que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro devida é de:

Com base nas informações disponíveis abaixo, assinale o valor do resultado bruto, da Cia Descansados:

• Aquisição de mercadorias para revenda, por R$  180.000,00, incluso ICMS recuperável de R$ 21.600,00; PIS recuperável de R$ 2.970,00 e COFINS recuperável de R$ 13.680,00.
• Venda à vista, de 50% das mercadorias adquiridas, por R$ 160.000,00. Tributos sore venda de ICMS no valor de R$ 19.200,00, PIS de R$ 2.640,00 e COFINS de R$ 12.160,00.

Determinada empresa industrial comprou matéria prima para ser aplicada em seu processo produtivo por R$ 80.000,00, incorrendo ainda em despesa com frete no valor de R$ 5.000,00. A nota fiscal incluiu também ICMS de $ 18%  e IPI de 5%. Considerando que a empresa é contribuinte do IPI e do ICMS, a matéria prima será debitada no estoque por: 

Estudamos que o Imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, de acordo com o artigo 43, CTN.

Agora, de acordo com o regulamento do IR, a regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas sujeitas ao imposto, é o pagamento do referido imposto, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado:

O Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conhecido popularmente como ICMS, é a maior fonte de arrecadação de diversos estados brasileiros.

Como o seu nome deixa bem claro, o ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias em geral (sejam eletrodomésticos, alimentos ou cosméticos) e também sobre os serviços de transporte (interestadual e intermunicipal) e de comunicação.

A instituição do tributo está no art. 155 da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Já as principais disposições sobre o ICMS estão na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87 de 1996), que define diversos aspectos importantes do tributo: situações de incidência, quem é contribuinte do ICMS, base de cálculo, fato gerador, possibilidade de substituição tributária, entre diversos outros detalhes fundamentais para a apuração correta do tributo.

Agora que você já estudou a legislação e regulamentação do ICMS, quanto a cobrança, apuração e fiscalização, analise a seguinte operação:

A empresa Techfone comprou mercadorias, no valor de R$ 10.000,00, as quais foram revendidas por R$ 15.000.00. Nas operações de compra e venda, incidiu ICMS à alíquota de 18%. As operações foram realizadas a vista.

Considerando os dados da operação acima mencionada, assinale a afirmativa correta:

A Cia. Ipanema-RJ (indústria) vende picolé para a Cia. Barra-RJ (varejista) por R$ 5.000,00, mais frete de R$ 500,00, IPI de R$ 550,00, além do ICMS ST. A margem de valor agregado definida em lei para fins de substituição tributária é de 70% e a alíquota interna de picolé é de 18%. Informe o ICMS Substituição Tributária a ser recolhido pela Cia. Ipanema:

A Empresa Soluções Expressas adquiriu mercadorias para revenda por R$ 20.000,00, com ICMS de 25% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que a mercadoria será registrada no estoque da empresa por:

Justiça Federal suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.
Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.
O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar do Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

FONTE: Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível. Revista Consultor Jurídico, Distrito Federal, 25 Jul 2017. Disponível em: . Acesso em: 08 mai 2020.

Atentos a isso, assinale a alternativa correta que nomeia o princípio constitucional que determina a exigência de tributação igual para contribuintes equivalentes: